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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 07 de Janeiro de 2009 - 03:00
Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Alegação de decadência. Inexistência de vício aparente ou de fácil constatação. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.
Nos contratos de natureza financeira celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36), só se admite a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada pelas partes contratantes.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Fevereiro de 2019 - 10:57
Sob a Espada de Dâmocles: O Aparente Conflito entre o art. 4º da Lei nº 9.434/97 e o art. 14 do Código Civil
O presente trabalho dispõe sobre o aparente conflito entre o artigo 14 do Código Civil e o artigo
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 12:15
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
, lojas, empresas e outros) que ateste a existência aparente de dívida ou informação restritivas
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Doutrina » Penal Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 17:00
Estupro de vulnerável consentido: uma absolvição polêmica
O aparente confronto dessa decisão com o texto legal em vigor é que estimula a reflexão acerca do assunto, aqui rapidamente esboçada
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2011 - 16:09
Justiça absolve acusado de empurrão que resultou em acidente de trânsito
Os dois caminhavam pela avenida quando, sem motivo aparente, o réu empurrou a vítima em direção à rua, no momento em que passava um caminhão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00
Conflito positivo de competência. Decisão de magistrado de primeiro grau, concedendo liminar em medida cautelar inominada, quando preexistia julgamento pelo e. Tribunal Pleno, em sede de Mandado de Segurança, dispondo de forma absolutamente diversa
Aparente contrariedade aos arts. 109, inciso VIII, da CF; 21, inciso VI, da LOMAN, e 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 18:15
Corte Especial decide por maioria que é competência da Administração Federal regularizar ocupação de cargos na AGU
De acordo com o relator, ?Apesar da aparente negligência da Administração, percebe-se que ela não está inerte"
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 10:50
Trabalhador pede reconhecimento do direito a juros progressivos em depósitos de FGTS
De acordo com a decisão, há aparente divergência jurisprudencial, o que demonstra o direito alegado pelo trabalhador
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 03 de Abril de 2008 - 01:00
HC. Crime de usurpação e art. 55 da Lei 9.605/98. Inexistência de conflito aparente de normas. Tutela de bens diversos. Alegada atipicidade rejeitada.
O crime de usurpação tutela o patrimônio público, enquanto que o previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, o meio-ambiente. Acaso condenados os réus, incide a regra do concurso formal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 17 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 10 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2015 - 16:47
Posto de combustível indenizará cliente agredido por frentista
estabelecimento, quando foi agredido com socos e chutes por um funcionário, sem motivo aparente
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 03:00
Extração de recurso mineral (ouro) sem autorização. Crime contra a ordem econômica (art. 2º da Lei 8.176/91) e crime ambiental (art. 55 da Lei 9.605/98).
Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há falar em conflito aparente de leis, mas em
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 16:59
Egito antigo admitia greve 12 séculos a.C
, democrático e inevitável, no decorrer do tempo logrou-se de aparente ilegalidade", enfatizou o desembargador
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2011 - 17:40
Trabalhadora demitida oito meses antes da aposentadoria conquista salário e demais verbas do período
, porque sem aparente justificativa de qualquer ordem, quando a reclamante já estava prestes a
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 12:33
STJ não tem como decidir sobre transferência de doente mental colocado em presídio
Defensoria Pública em favor de um homem submetido a medida de segurança de internação depois de matar o cunhado a facadas sem motivo aparente.
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2014 - 16:00
Estado indenizará pais de motociclista morto por policial
polícia e, sem motivo aparente, foi alvejada por um tiro de arma de fogo
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2004 - 15:25
À espera de benefício para 16 milhões de estudantes
Sobram defensores, inexistem críticos, dentro e fora do governo. Apesar da aparente unanimidade, a
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 13:21
Esqueçam-se de mim! O direito ao esquecimento
repercussão geral. O debate envolve acalorado debate em face do aparente conflito de princípios constitucionais.